LUCA SILVEIRA
Na manhã desta quarta-feira (19/04), os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram em votação de segundo turno, a PEC 71/2021, que retira da Polícia Civil o Departamento de Trânsito (Detran) e a competência de exercer quaisquer atividades relacionadas ao trânsito.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no substitutivo nº3. Ela retira as atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores.É previsto ainda o fim de audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita corrente seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas.
Nesta quarta-feira ainda será votado em segundo turno, o Projeto de Lei 358/2023, que é de autoria de Romeu Zema, uma reogarnização administrativa do governo do estado. A proposta integra o Detran à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
As principais mudanças estaria na criação de mais duas secretarias, de Comunicação Social e da Casa Civil. O texto concentra a emissão de licenciamento ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente.
