Leticia Emanuele
Foi sancionada nesta quinta-feira (26) a Lei n.º 15.153/2025, que autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda. A nova legislação entra em vigor a partir do dia 12 de agosto de 2025.
O benefício será destinado a brasileiros que se enquadrem nos seguintes critérios:
Idade mínima de 18 anos;
Estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo;
Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o equivalente a R$ 706,00.
Um dos destaques da nova lei é o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Com isso, o teste prático segue sendo exigido apenas para as categorias C, D e E, voltadas à condução de veículos de carga e transporte de passageiros.
A expectativa é que a medida beneficie milhões de brasileiros, ampliando o acesso à CNH e contribuindo para a inserção no mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem a habilitação como pré-requisito.
