LUCA SILVEIRA
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, nesta quarta-feira (27), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a contratação de um escritório jurídico nos Estados Unidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). O contrato teria como objetivo atuar contra as sanções da Lei Magnitsky, impostas pelo governo Donald Trump ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na manifestação, Nikolas argumenta que a medida seria ilegal, uma vez que, segundo ele, utiliza recursos públicos para atender a um interesse pessoal do magistrado.
“A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, afirma o deputado no documento.
Ele ainda sustenta que a ação da AGU “afronta os princípios da administração pública” e desvia a finalidade do órgão.
“Não se pode utilizar recursos públicos, por meio de contratação da AGU, para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos”, diz a representação, destacando que a medida fere o artigo 37 da Constituição.
A representação foi obtida pela coluna e agora será analisada pelo TCU.
