Leticia Emanuele
O Congresso Nacional do Brasil derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera regras de aplicação de penas relacionadas aos crimes julgados no contexto dos atos de 8 de Janeiro de 2023, conhecido como PL da Dosimetria.
Na Câmara dos Deputados, a rejeição do veto foi aprovada por 318 votos a 144. No Senado Federal, o resultado foi de 49 votos pela derrubada contra 24 favoráveis à manutenção do veto presidencial.
Com a decisão, o texto segue para promulgação e passa a valer após a publicação oficial. Entre as mudanças previstas estão regras que impedem a soma automática de penas em crimes cometidos no mesmo contexto, além da possibilidade de enquadramento como ação em multidão, o que pode reduzir a punição em determinadas situações.
O projeto também altera critérios de progressão de regime e remição de pena, podendo antecipar a transição para regimes mais brandos em alguns casos.
O texto foi discutido com foco nos condenados pelos atos de 8 de janeiro, e pode impactar decisões já proferidas, conforme previsto na legislação penal quando há mudança mais favorável ao réu.
